Topa Bico
Contrato de Licença de Uso de Plataforma Digital de Intermediação
Empresas contratantes · Versão de outubro de 2026
LICENCIANTE: PD EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.578.690/0001-79, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1550, Conj. 409, Edif. Capital Corporate Office, Vila São Francisco (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04711-130, titular da plataforma digital denominada “Topa Bico”, disponível em topabico.com.br, doravante denominada PLATAFORMA.
LICENCIADA: a pessoa jurídica identificada no cadastro da Plataforma, com razão social, CNPJ e endereço ali informados, representada pelo responsável que realiza o aceite eletrônico deste contrato, doravante denominada EMPRESA.
As partes celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes e, no que couber, pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Cláusula 1ª. Definições
1.1. Plataforma: ambiente digital que permite à EMPRESA publicar demandas pontuais de serviço e a profissionais autônomos cadastrados visualizá-las e manifestar interesse.
1.2. Prestador: pessoa física maior de 18 anos, autônoma ou microempreendedora individual (MEI), cadastrada na Plataforma, que presta serviços por conta própria.
1.3. Demanda: anúncio publicado pela EMPRESA contendo função, local, data, turno e valor oferecido para um serviço determinado e de curta duração.
1.4. Contratação: liberação do contato do Prestador à EMPRESA após o aceite de uma Demanda, contabilizada para fins do plano contratado. O contato da EMPRESA não é fornecido ao Prestador; cabe à EMPRESA iniciar a comunicação.
1.5. Diária avulsa: serviço único, com início e fim no mesmo turno, ajustado diretamente entre EMPRESA e Prestador.
Cláusula 2ª. Objeto
2.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso, não exclusiva, intransferível e onerosa, da ferramenta tecnológica Topa Bico, destinada exclusivamente a aproximar a EMPRESA de Prestadores autônomos para a execução de serviços eventuais, pontuais e de curta duração, tais como cobertura de ausências imprevistas, picos sazonais, eventos e demandas extraordinárias.
2.2. A PLATAFORMA atua unicamente como provedora de aplicação de internet e ferramenta de aproximação. A PLATAFORMA não: (a) é empresa de trabalho temporário, agência de emprego, cooperativa ou fornecedora de mão de obra; (b) presta, por si ou por terceiros, os serviços anunciados; (c) seleciona, indica, escala, dirige, fiscaliza ou avalia disciplinarmente Prestadores; (d) fixa, negocia, recebe ou repassa a remuneração dos Prestadores; (e) integra a relação jurídica que vier a se formar entre EMPRESA e Prestador.
2.3. A escolha do Prestador, as condições do serviço, o valor e a forma de pagamento são definidos exclusivamente entre EMPRESA e Prestador, que se relacionam de forma direta.
Cláusula 3ª. Finalidade lícita e vedações de uso
3.1. A EMPRESA declara ciência de que a Plataforma se destina a contratações eventuais e não pode ser utilizada como meio de suprir necessidade permanente e regular de pessoal, especialmente a cobertura sistemática e previsível das folgas semanais de seu quadro de empregados.
3.2. Fica vedado à EMPRESA, em relação a um mesmo Prestador: (a) contratá-lo em dias fixos ou com periodicidade regular (ex.: todos os sábados, toda segunda e terça); (b) contratá-lo por mais de 4 (quatro) diárias avulsas por mês ou até 10 (dez) diárias em período de 90 (noventa) dias; (c) exigir exclusividade, disponibilidade permanente, sobreaviso ou comparecimento não ajustado previamente; (d) inseri-lo em escala de revezamento, controle de ponto ou estrutura hierárquica permanente da EMPRESA; (e) aplicar-lhe advertência, suspensão, multa, desconto ou qualquer medida de natureza disciplinar; (f) atribuir-lhe atividades diversas daquelas descritas na Demanda aceita.
3.3. Constatada necessidade de natureza contínua, a EMPRESA compromete-se a utilizar a modalidade legal adequada (contrato de trabalho por prazo indeterminado, contrato de trabalho intermitente nos termos do art. 452-A da CLT ou contratação por empresa de trabalho temporário regularmente registrada, nos termos da Lei nº 6.019/1974), ficando a PLATAFORMA isenta de qualquer responsabilidade pela escolha.
3.4. A PLATAFORMA poderá, a seu critério, implementar limites técnicos de frequência e bloquear novas Contratações entre a mesma EMPRESA e o mesmo Prestador que ultrapassem os parâmetros da cláusula 3.2, sem que isso implique gestão da mão de obra.
3.5. É vedado publicar Demandas: (a) para menores de 18 anos; (b) com critérios discriminatórios de sexo, raça, cor, idade, origem, religião, orientação sexual, deficiência, estado civil ou gravidez (Lei nº 9.029/1995); (c) para atividades ilícitas, insalubres ou perigosas sem as devidas medidas de proteção; (d) com valores inferiores ao proporcional do salário mínimo nacional ou do piso da categoria para a jornada ofertada.
Cláusula 4ª. Plano, preço e pagamento
4.1. Pela licença de uso, a EMPRESA pagará à PLATAFORMA mensalidade de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), que dá direito a até 5 (cinco) Contratações por ciclo mensal (“Plano Fidelidade”).
4.1.1. O valor do Plano Fidelidade é promocional. Ele é concedido em contrapartida ao compromisso da EMPRESA de permanecer contratante por prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da primeira cobrança (“Período de Fidelidade”). O valor de tabela do plano equivalente, sem fidelidade, é de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).
4.1.2. Durante o Período de Fidelidade, o preço do Plano Fidelidade não será reajustado.
4.1.3. A multa compensatória é devida quando, durante o Período de Fidelidade: (a) a EMPRESA rescindir o contrato por sua iniciativa; ou (b) a PLATAFORMA rescindir o contrato por culpa da EMPRESA, inclusive por inadimplemento superior a 30 (trinta) dias ou violação das Cláusulas 3ª, 5ª ou 10ª.
4.1.4. A multa equivale ao benefício concedido, proporcional aos meses que faltarem para o fim do Período de Fidelidade, conforme a fórmula: Multa = (Valor de tabela − Valor promocional) × meses restantes. A multa será cobrada em parcela única, com vencimento em 10 (dez) dias da rescisão.
4.1.5. Não haverá multa quando a rescisão decorrer de: (a) culpa da PLATAFORMA; (b) indisponibilidade da Plataforma por mais de 72 horas consecutivas ou 40 horas no mês, sem solução após notificação; ou (c) alteração unilateral, pela PLATAFORMA, do preço ou da quantidade de Contratações durante o Período de Fidelidade.
4.1.6. Ao término do Período de Fidelidade, o contrato será renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem fidelidade. A partir daí passará a ser cobrado o valor de tabela vigente, e eventual alteração de preço será comunicada à EMPRESA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4.1.7. As Contratações não utilizadas no ciclo mensal não são cumulativas nem reembolsáveis.
4.2. O pagamento será realizado antecipadamente, por boleto, cartão de crédito ou Pix, e repetido a cada ciclo de 30 (trinta) dias, na assinatura mensal. O atraso implicará multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, podendo a PLATAFORMA suspender o acesso após 24 horas de inadimplemento.
4.3. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua, observado o item 4.1.2.
4.4. O valor pago à PLATAFORMA remunera exclusivamente a licença de uso e não inclui qualquer valor devido aos Prestadores.
Cláusula 5ª. Obrigações da EMPRESA perante os Prestadores
5.1. A EMPRESA é a única responsável pela relação jurídica mantida com o Prestador, obrigando-se a: (a) pagar diretamente ao Prestador o valor ajustado, até o término do turno ou em prazo previamente informado na Demanda, mediante recibo de pagamento a autônomo (RPA) ou nota fiscal, quando MEI; (b) efetuar as retenções e recolhimentos tributários e previdenciários que lhe couberem por lei (contribuição previdenciária patronal, retenção do contribuinte individual, IRRF e ISS, quando aplicáveis) e entregar as respectivas declarações (eSocial, EFD-Reinf e demais); (c) fornecer local de trabalho seguro e salubre, informar previamente os riscos da atividade, fornecer equipamentos de proteção quando a atividade exigir e incluir os Prestadores em seu gerenciamento de riscos ocupacionais, conforme NR-1 e demais normas aplicáveis; (d) em caso de acidente durante a prestação, prestar socorro imediato e comunicar a PLATAFORMA em até 24 horas; (e) respeitar o direito do Prestador de recusar atividade que considere insegura ou estranha ao ajustado; (f) tratar o Prestador com urbanidade, vedados assédio moral, sexual e qualquer forma de discriminação; (g) manter, por no mínimo 5 (cinco) anos, os comprovantes de cada diária avulsa (data, turno, função, valor e pagamento).
Cláusula 6ª. Ausência de vínculo e responsabilidade exclusiva da EMPRESA
6.1. Não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de solidariedade entre a PLATAFORMA e a EMPRESA, nem entre a PLATAFORMA e os Prestadores.
6.2. Toda e qualquer obrigação trabalhista, previdenciária, fiscal, civil, acidentária ou administrativa decorrente da relação entre EMPRESA e Prestador é de responsabilidade exclusiva da EMPRESA.
6.3. Caso a PLATAFORMA seja demandada, judicial ou administrativamente, por fato decorrente da relação entre EMPRESA e Prestador, ou por uso da Plataforma em desacordo com a Cláusula 3ª, a EMPRESA obriga-se a: (a) manifestar-se nos autos reconhecendo sua condição de única tomadora dos serviços e requerendo a exclusão da PLATAFORMA; (b) ressarcir integralmente a PLATAFORMA de condenações, acordos, multas, custas, depósitos recursais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias da comprovação do desembolso, assegurado o direito de regresso.
Cláusula 7ª. Limitação de responsabilidade da PLATAFORMA
7.1. A PLATAFORMA não garante a existência de Prestadores disponíveis, o comparecimento, a qualificação técnica ou o resultado dos serviços. A verificação cadastral realizada limita-se à conferência documental básica e não substitui a avaliação da própria EMPRESA.
7.2. A responsabilidade da PLATAFORMA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela EMPRESA no último mês, ressalvados os casos de dolo.
Cláusula 8ª. Avaliações
8.1. Eventuais avaliações recíprocas têm caráter meramente informativo, para referência dos usuários, e não constituem instrumento de controle, punição ou gestão de desempenho. A PLATAFORMA não utilizará avaliações para suspender, rebaixar ou penalizar Prestadores, salvo em casos de violação comprovada das regras de conduta (fraude, violência, assédio, discriminação).
Cláusula 9ª. Não desvio
9.1. Pelo prazo de 12 (doze) meses contados da primeira Contratação, a EMPRESA não poderá ajustar com o Prestador conhecido por meio da Plataforma novas diárias avulsas fora da Plataforma, sob pena de pagamento de uma mensalidade por ocorrência.
9.2. Não se aplica a penalidade quando a EMPRESA contratar o Prestador como empregado (CLT ou intermitente), hipótese que deverá ser comunicada à PLATAFORMA e estará sujeita a taxa de conversão de 10% (dez por cento), calculada sobre o salário que a EMPRESA pagará ao Prestador.
Cláusula 10ª. Proteção de dados pessoais
10.1. Cada parte atua como controladora independente dos dados pessoais que tratar. A EMPRESA utilizará os dados dos Prestadores exclusivamente para a execução da Diária avulsa e cumprimento de obrigações legais, vedados o compartilhamento com terceiros, a formação de bancos paralelos e qualquer uso discriminatório.
10.2. A EMPRESA comunicará à PLATAFORMA, em até 48 horas, qualquer incidente de segurança envolvendo dados obtidos por meio da Plataforma.
Cláusula 11ª. Propriedade intelectual e confidencialidade
11.1. A marca, o software, o layout e as bases de dados da Plataforma pertencem à PLATAFORMA, sendo vedados cópia, engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) e sublicenciamento.
11.2. As condições comerciais deste contrato são confidenciais.
Cláusula 12ª. Vigência e rescisão
12.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, com ciclos mensais renovados automaticamente.
12.2. Qualquer parte poderá resilir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa, sendo devidas as mensalidades vencidas, ressalvada a multa prevista no item 4.1.3 quando a resilição ocorrer durante o Período de Fidelidade.
12.3. A PLATAFORMA poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de violação da Cláusula 3ª, 5ª ou 10ª, sem prejuízo das obrigações de indenidade da Cláusula 6ª, que sobrevivem ao término.
Cláusula 13ª. Disposições gerais
13.1. Este contrato é firmado eletronicamente, pelo aceite na Plataforma, reconhecendo as partes sua validade nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A Plataforma registra a data, a hora, a versão aceita e o nome do responsável.
13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
13.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
Anexo I. Modelo de comprovante de diária avulsa
Empresa tomadora: [●], CNPJ [●]
Prestador: [●], CPF [●] / CNPJ MEI [●]
Função: [●] | Local: [●]
Data: [●] | Turno: das [●] às [●]
Valor ajustado: R$ [●] | Forma de pagamento: [●] | Data do pagamento: [●]
Declaração: serviço único, aceito livremente pelo Prestador, sem exclusividade, sem compromisso de novas prestações.